LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 916 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 19/2023 |
Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 610/213, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, VISANDO AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - PBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Observações: | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 610/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. |
ANEXOS | |
LEI Nº 916/2023 | |
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Última Atualização do site:   17/05/2024 16:04:00