LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 909 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, CONFORME RESPECTIVO MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REPRESENTADO PELO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 909/2023 | |
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Última Atualização do site:   17/05/2024 16:04:00