LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 887 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2020 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEGÍTIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, PARANÁ, NOS TERMOS DO "PROGRAMA MORADIA LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI nº 887/2022 | |
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Última Atualização do site:   17/05/2024 16:04:00