LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 886 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, COM APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, VALOR VENAL DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL E URBANA, ALÍQUOTAS E PERCENTUAL DE DESCONTO DE IPTU, PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 260/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 886/2022 | |
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Última Atualização do site:   17/05/2024 16:04:00