LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 206 |
Ano: | 1998 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 206/1998 | |
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