LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 867 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 418 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 867/2021 | |
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