LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 865 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 353/05, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 865/2021 | |
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Última Atualização do site:   17/05/2024 16:04:00