LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 861 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DE BENS E SERVIÇOS PELA COMUNIDADE E INICIATIVA PRIVADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À EXECUÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O SETOR PRIVADO E O GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 861/2021 | |
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Última Atualização do site:   17/05/2024 16:04:00