LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 776 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, VISANDO COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 776/2017 | |
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