AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS, AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS, BEM COMO CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPÍO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A PROMOVER REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIROS (AS), TÉCNICOS (AS) DE ENFERMAGEM OU AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.