AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE IVATUBA - APPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DECLARA VACÂNCIA DAS NUMERAÇÕ9ES DAS LEIS ORDINÁRIAS N. 978 A 987, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DAS LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IVATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO FUNDO DE PREVIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA - FPMI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando à consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Ivatuba e dá outras providências.

 INSTITUI O PROGRAMA "NATAL SEM FOME" NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  INSTITUI PROGRAMAS COMEMORATIVOS DE RECONHECIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ALTERA A LEI N. 263, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE JORNADA SUPLEMENTAR TEMPORÁRIA EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N.º 692/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015, NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DOUTOR CAMARGO, CONFORME PREVISTO ANUALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR "PROGRAMA DE FRENTE MUNICIPAL DE TRABALHO - PFMT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE PAIÇANDU E DR. CAMARGO PARA A MANUTENÇÃO DA CASA LAR LOCALIZADA EM PAIÇANDU/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

ALTERA A NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 950/2025 QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOSDA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO  MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, DESTINADO A GARANTIR O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMÍLIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E, EXCEPCIONALMENTE, JOVENS DE 18 A 21 ANOS, AFASTADO DO CONVÍVIO FAMÍLIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025 - LEI MUNICIPAL N. 93 DE 05/11/2024.,

  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 710/20215.

AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA E CAIXAS DE BOMBOM PARA OS ALUNOS DO INFANTIL 1 O 5º ANO, ALUNOS DA APAE, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 Veda a nomeação e a contratação, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ivatuba, de condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2025 - LEI MUNICIPAL N. 934 DE 05/11/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS, AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS, BEM COMO CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇANENTO PARA 2025 - LEI MUNICIPAL N. 934 DE 05/11/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS DE FLORESTA-PR E DOUTOR CAMARGO - PR.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A PROMOVER REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIROS (AS), TÉCNICOS (AS) DE ENFERMAGEM OU AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103 A 106 DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER FUNCIONAL DA LEI N. 263, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA DISCIPLINAR A GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO CORRELATA. 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 263/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA APRIMORAR OS DISPOSITIVOS RELATIVOS À JORNADA ESPECIAL E AO AUXÍLIO-EXCEPCIONAL CONCEDIDOS A SERVIDORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 42/2021, INCLUINDO EXPRESSAMENTE O SANEAMENTO BÁSICO NAS COMPETÊNCIAS E DENOMINAÇÕES DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 32, DE 26 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR NOVOS CARGOS TEMPORÁRIOS, REAJUSTAR VENCIMENTOS E ATUALIZAR O QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE A 2025.

Altera a Lei Complementar n. 34.2021. que dispõe sobre o Adicional de Insalubridade no Âmbito do Município de Ivatuba, e dá outras providências. 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR E A EFETUAR AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO II DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PELO VICE-PREFEITO, SEM ACÚMULO DE SUBSÍDIO.

ALTERA O INCISO II DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PELO VICE-PREFEITO, SEM ACÚMULO DE SUBSÍDIO.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 843, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTAVA A PORTARIA GM/MS N. 2979  DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DE "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VEREADOR DILSON VANSO".

DENOMINA O PARQUE LOCALIZADO NA RUA VALENTINA, ESQUINA COM A RUA XXI DE ABRIL, NESTA CIDADE DE PARQUE "COMENDADOR JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA".