INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PLAMCULT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A REALIZAR LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, VISANDO ALIENAR VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 89, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, C/C ARTIGOS 6º, XL; 28, IV; 31 E SEGUINTES, E 76, I E II, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E SEUS INCISOS, 104, 105 E 106, E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N. 262/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO - CC, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DE OUTROS EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA - PARANÁ. 

AUTORIZA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA - FPMI A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL E ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS FUNDOS, CAIXAS OU INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVATUBA, PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 230/2000, E SUAS ALTERAÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, VALOR VENAL DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL E URBANA, ALÍQUOTAS E PERCENTUAL DE DESCONTO DE IPTU, PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 260/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVA, DO MUNICÍPIO DE IVATUBA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.