ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE Á ENDEMIAS - ACE, CRIADO PELA LE COMPLEMENTAR N 46/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, CONFORME RESPECTIVO MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REPRESENTADO PELO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 33/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.