DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DE OUTROS EVENTOS OFICIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA-PARANÁ.

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE IVATUBA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2021, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV E ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO APRENDIZADO DOS JOGOS DE XADREZ EM CONTRATURNO ESCOLAR NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA - PARANÁ.

  AUTORIZA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA - FPMI A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL E ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS FUNDOS, CAIXAS OU INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA ESTADO DO PARANÁ, O CHALÉ DA ANTIGA PRÉ ESCOLA LOCALIZADO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR MEIO DE EMPREGO PÚBLICO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SANEAMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II DA CARTA MAGNA, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), COM CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO TEMPORÁRIO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E APROVA O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL DO GRUPO TEMPORÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS, CONFORME LEI Nº 247/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoriza o uso de bens municipais por terceiros, mediante concessão de espaço físico, para instalações de quiosques, barracas trailers, carrinhos e outros veículos para alimentação na Praça dos Pioneiros da cidade de Ivatuba, Paraná e dá outras providências.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19/2011, PARA DISPOR SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO NA FORMA DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL NA MACRO ZONA DE EXPANSÃO DA ORLA DO RIO IVAÍ, PARA FINS RESIDENCIAIS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTOLÁRIA NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, PARA SEREM UTILIZADAS COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE.

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPAIS E UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, VALOR VENAL DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL E O PERCENTUAL DE DESCONTO DE IPTU, PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 260/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

INSTITUI O PROGRAMA REFIS IVATUBA 2012, DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE JUROS E MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PAGAMENTO À VISTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.