AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR MEIO DE EMPREGO PÚBLICO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SANEAMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II DA CARTA MAGNA, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), COM CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO TEMPORÁRIO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E APROVA O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL DO GRUPO TEMPORÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS, CONFORME LEI Nº 247/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.