DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS - II ETAPA 2018, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNIICIPAIS, E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS.