ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2011 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IVATUBA - EM RELAÇÃO AO ARTIGO 66 DA SEÇÃO V - DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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