Art. 40. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar sobre todos os processos atinentes a realização de obras e serviços públicos pelo Município, Autarquias, Entidade Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos de âmbitos Municipal, assim como, opinarem sobre processos referentes a assuntos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura e à pecuária.

Parágrafo Único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também fiscalizar a execução do plano de desenvolvimento do Município.

Fazem parte da Comissão de Obras e Serviços Públicos para o Bienio de 2025/2026 os seguintes membros:

• PRESIDENTE: DIVINO DANDOLINI - PSD

• RELATORA: IVANICE PEREIRA LOIOLA - SOLIDARIEDADE

• MEMBRO: DEVANIR MOLINA - REPUBLICANOS