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PROJETOS EM TRÂMITE
 
2011 - PROJETO DE LEI Nº. 05.2011
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA REFIS - 2011 DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO, COM DESCONTO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº. 05.2011
 
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Última Atualização do site:   22/11/2024 14:30:48