ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 652 DA LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 31/12/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 4º, COM BASE NO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.492/97, ACRESCENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.767/2012.