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PROJETOS APROVADOS
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 08/2025
Autor: LEGISLATIVO MUNICIPAL - ROBERTO AUGUSTO GOVERNO

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS CANDIDATOS INSCRITOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. 08/2025
 
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Última Atualização do site:   12/09/2025 09:17:38