ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 263/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVATUBA, PARA APRIMORAR OS DISPOSITIVOS RELATIVOS À JORNADA ESPECIAL E AO AUXÍLIO-EXCEPCIONAL CONCEDIDOS A SERVIDORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.