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PROJETOS APROVADOS
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 04/2025
Autor: LEGISLATIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE N. 04/2025
 
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Última Atualização do site:   30/06/2025 19:13:14