AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS, AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS, BEM COMO CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.