INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, DESTINADO A GARANTIR O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMÍLIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E, EXCEPCIONALMENTE, JOVENS DE 18 A 21 ANOS, AFASTADO DO CONVÍVIO FAMÍLIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.