INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, DESTINADO A GARANTIR O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E, EXCEPCIONALMENTE, JOVENS DE 18 A 21 ANOS AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.