AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR MEIO DE DEPRECIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, SOB A NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, DI DECRETO-LEI Nº. 3.365/41, COM APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE DISPENSA, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FULCRADA NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL Nº. 11, 12 E 13 DA QUADRA 28, DATA DE TERRAS Nº. 05, DA QUADRA 22, AMBAS DA CIDADE DE IVATUBA, PARA ABERTURA DE RUA INTERNA PARA ATENDER AOS LOTEAMENTOS NOVA ERA I E NOVA ERA II - ZEIS, AUTORIZADOS PELO PROGRAMA NOSSA CASA, NOSSA VIDA, MEDIANTE DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER À DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.