AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IVATUBA A REALIZAR LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, VISANDO ALIENAR VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 89, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, C/C ARTIGOS 6º, XL; 28, IV; 31 E SEGUINTES, E 76, I E II, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.