ATUALIZA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO PORTARIA Nº 61, DE 31/01/2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.