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PROJETOS APROVADOS
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 02/2024
Autor: LEGISLATIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISO IV E ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
 
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Última Atualização do site:   22/11/2024 14:30:48