AUTORIZA REVISAÕ GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV E ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E CARGOS EM CONFIANÇA - CC, BEM COMO A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.