ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE IVATUBA, PREVISTA NOS INCISOS I e II, DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.