Altera a Legislação Tributária para o exercício de 2021, com aplicação de atualização da Planta Genérica de Valores de Tributos Municipais e Unidade Fiscal do Município - UFM, Valor Venal da Avaliação Imobiliária Rural e Urbana, alíquotas e percentual de desconto de IPTU, previstos pela Lei Municipal nº 260/2001 (Código Tributário Municipal).