Regulamenta a Portaria MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária de Saúde – APS, denominado “PREVINE BRASIL”, com revogação das Leis Municipais nº 583/2012; 628/2013 e 634/2014, que destinavam recursos a título do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ e dá outras providências.