LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 654 |
Ano: | 2014 |
Projeto: | 18/2014 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2014, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 654/2014 | |
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