LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 307 |
Ano: | 2004 |
Súmula: | ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI Nº 237/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 245/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 307/2004 | |
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