LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 01/2003 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | Altera o parágrafo 2º., do artigo 5º., da Lei Complementar Municipal nº. 282, de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município de Ivatuba a Constribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2003 | |
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