LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 282/2002 - REVOGADA |
Ano: | 2002 |
Súmula: | Institui no Município a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 282/2002 | |
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