LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 268/02 |
Ano: | 2002 |
Súmula: | Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do Excesso de Transferências recebidas com destinação especificas, não prevista ou insuficientemente estimados no orçamento. |
ANEXOS | |
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