LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 618 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 36/2013 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA IMÓVEIS, SERVIÇOS E TAXAS COMPREENDIDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
ANEXOS | |
LEI Nº 618/2013 | |
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