LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 470/2009 |
Ano: | 2009 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a instituir uma Campanha de Combate às Drogas no início do primeiro semestre letivo nas escolas da rede Municipal e Estadual de Ensino como em Eventos promovidos pelos Órgãos Públicos do Município. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 470/2009 | |
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