LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 01/81 |
Ano: | 1981 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o Estado do Paraná, objetivando a execução, no Município de obras de controle da erosão urbana e dá outras providências |
ANEXOS | |
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