LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 774 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 04/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 774/2017 | |
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