LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 798 |
Ano: | 2018 |
Súmula: | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2018, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
798 | |
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Última Atualização do site:   17/04/2024 09:30:13