LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 592 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2013, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 592/2013 | |
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