LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 250/01 |
Ano: | 2001 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira, Acordo, Ajuste ou Congênere, visando manutenção ou custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 126 da LOM e do Inciso II do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000. |
ANEXOS | |
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