LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 603 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 325, DE 05/04/2005, COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 2º. AO ARTIGO 8º. VISANDO INSTITUIR A CONCESSÃO DE MEIA DIÁRIA OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA DIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 603/2013 | |
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