LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 322/04 |
Ano: | 2004 |
Súmula: | AUTORIZA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IVATUBA A TRANSFERIR AO ERÁRIO MUNICIPAL, VALOR PECUNIÁRIO ATUALIZADO COBRADO INDEVIDAMENTE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES SOBRE OS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NO PERÍODO DE JANEIRODE 1997 A DEZEMBRO DE 2000. |
ANEXOS | |
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