LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 394/07 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Ivatuba e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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