LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 547/2011 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação de Programa REFIS CM 2011, destinado a incrementar a arrecadação de Contribuição de Melhoria, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto de juros e multas administrativas, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI Nº 547/2011 | |
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